SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
 (Período de 1º a 22/12/2006)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	3 

Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 316, de 2006), que altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991 e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992 e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e da Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
Sessão: 06.12.2006

Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2006 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 317, de 2006), que altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – Adene, e dá outras providências.
Sessão: 07.12.2006

Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 319, de 2006), que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências. 
Sessão: 13.12.2006

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	. 5

Medida Provisória nº 318, de 2006, que abre crédito extraordináriao no valor global de oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.  
Sessão: 13.12.2006

Medida Provisória nº 322, de 2006, que abre crédito extraordináriao, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais, para os fins que especifica.  
Sessão: 13.12.2006

Medida Provisória nº 323, de 2006, que autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose - Cicom/Unitaid, no valor de até treze milhões e duzentos mil reais.  
Sessão: 13.12.2006

Medida Provisória nº 324, de 2006, que abre crédito extraordináriao, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e quatro reais, para os fins que especifica.
 Sessão: 13.12.2006

	Medida Provisória nº 325, de 2006, que abre crédito extraordináriao, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica. 
Sessão: 13.12.2006

3 – APROVADAS COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Total	 2 

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 321, de 2006), que acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.  
Sessão: 13.12.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 328, de 2006), que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 2001, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 
Sessão: 20.12.2006

4 – INADMITIDA QUANTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA:
Total	 1 

Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 320, de 2006), que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira; alterando as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1988, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.893, de 13 de julho de 2004, e os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revogando dispositivos dos Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 2.472, de 1º de setembro de 1988, e das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.893, de 13 de julho de 2004; e dá outras providências.
Sessão: 13.12.2006
(Parecer concluindo pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2006)

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	3
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 9
De iniciativa do Senado Federal	2
Total	 14

Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2006  (nº 7.193/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências. 
Sessão: 13.12.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2006 (nº 5.191/2005, na Casa de origem), que dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 
Sessão: 13.12.2006

Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2004 (nº 6.416/2005, naquela Casa), de autoria do Senador César Borges, que altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. 
Sessão: 13.12.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2006 (nº 1.410/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).
Sessão: 13.12.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2006 (nº 7.486/2006, na Casa de origem), que altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 
Sessão: 19.12.2006
	
Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2004 (nº 5.211/2001, na Casa de origem) que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. 
Sessão: 19.12.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2006 (nº 7.028/2006, na Casa de origem), que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro. 
Sessão: 19.12.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2005 (nº 3.605/2004, na Casa de origem), que modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. 
Sessão: 19.12.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2006 (nº 2.548/2003, na Casa de origem), que cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências. 
Sessão: 19.12.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2006-Complementar (nº 249/2005, naquela Casa), que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. 
Sessão: 20.12.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2006 (nº  787/2003, na Casa de origem), que institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências. 
Sessão: 20.12.2006

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei da Senado nº 131, de 2003 (nº 5.704/2005, naquela Casa), que altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
	Sessão: 20.12.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2006 (nº 6.477/2006, na Casa de origem), que altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Determina que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz competente e ao advogado do detento, ou à Defensoria Pública, 24 horas após a prisão). 
Sessão: 20.12.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2006 (nº 5.290/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
Sessão: 20.12.2006

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 12
De iniciativa da Câmara dos Deputados	03
Total	 15

Projeto de Lei do Senado nº 128, de 2006 , de autoria do Senador Paulo Paim, que altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Sessão: 04.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
		
Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2006, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, que institui o dia 18 de agosto como o “Dia Nacional do Campo Limpo”.
Sessão: 04.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)

Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2006, de autoria do Senador Marcos Guerra, que altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos.
Sessão: 07.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
(retirado o Recurso nº 14, de 2006, através do Requerimento nº 1.242, de 2006)

Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 
Sessão: 11.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania)

	Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. 
Sessão: 11.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)

	Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências.
Sessão: 13.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)

	Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2006, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Sessão: 13.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)

	Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. 
Sessão: 13.12.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2006 (nº 1.367/2006, na Casa de origem), que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. 
Sessão: 13.12.2006

Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, que altera e acrescenta artigos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.
Sessão: 14.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.
Sessão: 19.12.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 434, de 2006, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na Região do Rio Cotingo, em Roraima. 
Sessão: 19.12.2006

Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2004,  de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos, que insere artigo na Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Sessão: 19.12.2006

Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, de autoria do Senador Benício Sampaio, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Sessão: 20.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2006 (nº 4.732/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre o recurso de revista e cria incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho).
Sessão: 20.12.2006

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	07
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 07
Total	 14

Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2006 (nº 2.042/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jari, Estado do Amapá.
	Sessão:  05.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)

	Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2006 (nº 2.150/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (Aceci) Itaú - RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.
	Sessão:  05.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)

	Projeto de Decreto Legislativo nº 371, de 2006 (nº 1.600/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Firminópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.
	Sessão:  05.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)

Projeto de Resolução nº 54, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que altera os arts. 15, 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para permitir a contratação de operações de crédito já autorizados no âmbito desta Resolução, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo; e para estabelecer que a partir de 30 de de abril de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Sessão: 13.12.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 285, de 2006 (nº 2.104/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Epitaciolância, Estado do Acre. 
Sessão: 13.12.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2006, que aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. 
Sessão: 19.12.2006

Projeto de Resolução nº 39, de 2006, de iniciativa da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno, que altera os arts. 2º e 3º do Regimento Interno, para estabelecer o período de funcionamento do Senado Federal e as datas de realização das sessões legislativas preparatórias. 
Sessão: 19.12.2006

Projeto de Resolução nº 56, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até  US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). 
Sessão: 19.12.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 500, de 2006 (2.350/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado na cidade de Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. 
Sessão: 19.12.2006

	Projeto de Decreto Legislativo nº 501, de 2006 (nº 2.216/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
Sessão: 19.12.2006

Projeto de Resolução nº 59, de 2006, de iniciativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, que autoriza a Petrobrás Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros.
Sessão: 20.12.2006

Projeto de Resolução nº 60, de 2006, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 22,500,000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird, destinada ao financiamento adicional do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Piauí
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006) 

Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2006 (nº 2.290/2006, na Câmara dos Deputados), que Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. 
Sessão: 10.12.2006

Projeto de Resolução nº 61, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 3,850,000.00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006) 

Projeto de Resolução nº 57, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 3,074,360.33 (três milhões, setenta e quatro mil, trezentos e sessenta dólares norte-americanos e trinta e três centavos).
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006) 

V - mensagens relativas a escolha de chefe de missão diplomática:

Total ................................................................ 7

Mensagem nº 248, de 2006 (nº 1.059/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.
Sessão: 13.12.2006

Mensagem nº 207, de 2006 (nº653/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Katia Godinho Gilaberte, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Mauritânia. 
Sessão: 20.12.2006

Mensagem nº 225, de 2006 (nº 837/2006, na origem), que submete ao Senado Federal a indicação do Senhor Bernardo Pericás Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil em Antígua e Barbuda, desde que obtido o agrément do governo daquele país. 
Sessão: 20.12.2006

	Mensagem 229, de 2006 (nº 866/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Regis Percy Arslanian, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Associação-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul. 
Sessão: 20.12.2006

Mensagem 231, de 2006 (nº 900/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor João Inácio Oswald Padilha, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana. 
Sessão: 20.12.2006

	Mensagem 238, de 2006 (nº 950/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Agemar de Mendonça Sanctos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné Equatorial. 
Sessão: 20.12.2006

	Mensagem 240, de 2006 (nº 1.010/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Pedro Luiz Rodrigues, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chade. 
Sessão: 20.12.2006

VI – PARECERES REFERENTES A MENSAGENS DE ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................ 6

Parecer nº 70, de 2006, da Comissão de Educação, sobre a Mensagem nº 283, de 2005 (nº 843/2005, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Leopoldo Nunes da Silva Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - Ancine. 
Sessão: 06.12.2006

	Parecer nº 341, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 115, de 2006 (nº 198/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Victor de Souza Martins, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. 
Sessão: 06.12.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 505, de 2006 (nº 2.384/2006, na Câmara dos Deputados),que autoriza a indicação do Deputado Aroldo Cedraz para Ministro do Tribunal de Contas a União.
Sessão: 13.12.2006

	Parecer nº 1.304, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 168, de 2006 (nº 459/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Francisco de Oliveira Filho para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. 
Sessão: 20.12.2006

	Parecer nº 1.305, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura,  sobre a Mensagem nº 191, de 2006 (nº 591/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Michel Dib Tachy, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. 
Sessão: 20.12.2006

	Parecer nº 1.306, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura,  sobre a Mensagem nº 243, de 2006 (nº 1.027/2006, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Wagner de Carvalho Garcia, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a partir de 18 de fevereiro de 2007. 
Sessão: 20.12.2006

VII - REQUERIMENTOS DIVERSOS:

Total	 4  

	Requerimento nº 1.213, de 2006, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2006, de sua autoria, passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2006, de autoria do Senador José Jorge, por tratarem sobre matéria correlata. 
Sessão: 06.12.2006

	Requerimento nº 1.216, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 1999, com o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, por versarem sobre o mesmo assunto.
Sessão: 06.12.2006

Requerimento nº 1.243, de 2006, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 285, de 2006, seja encaminhado ao Plenário para sua apreciação. 
Sessão: 07.12.2006

Requerimento nº 1.246, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando a alteração da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006, para que ele seja apreciado na seguinte ordem: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos.
	Sessão: 07.12.2006

IX – MATÉRIAS PREJUDICADAS:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 1

Projeto de Resolução nº 49, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros. 
(Em virtude da aprovação do Projeto de Resolução nº 59, de 2006, de iniciativa da Comissão de Serviços de Infra-estrutura)
Sessão: 20.12.2006

X – MATÉRIA REJEITADA: 

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 1

Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2002, de autoria do Senador Geraldo Althoff, que define o ato médico e dá outras providências.
Sessão: 20.12.2006
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)

XI - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	9
Total	 9
	Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2006, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que institui o dia 12 de setembro como o "Dia do Urologista". 
(Retirado pelo Requerimento nº 1.219, de 2006 – Deferido nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno)
Sessão: 05.12.2006

Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2006, de autoria do Senador Ney Suassuna, que altera dispositivos da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão do Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.]
(Retirado pelo Requerimento nº 1.220, de 2006) 
Sessão: 06.12.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2005, de autoria do Senador Valdir Raupp, que autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Gasoduto Urucu-Porto Velho, no Estado de Rondônia.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.168, de 2006) 
Sessão: 06.12.2006

Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2006, de autoria da Senadora Roseana Sarney, que dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. 
(Retirado pelo Requerimento nº 1.278, de 2006 – lido e deferido) 
Sessão: 13.12.2006

Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2006, de autoria do Senador  Roberto Saturnino, que concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Seviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.315, de 2006 – lido e deferido)
Sessão: 20.12.2006

Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2006, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.316, de 2006 – lido e deferido)
Sessão: 20.12.2006

Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.325, de 2006).
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006)

Projeto de Lei do Senado nº 339, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.326, de 2006).
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006)

Projeto de Decreto Legislativo nº 517, de 2006, de autoria do Senador João Ribeiro e outros, que escolhe o nome do Senhor José Eduardo de Siqueira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.330, de 2006)
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006)

XII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	47
Total	 47

Requerimento nº 1.203, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando inserção em ata voto de congratulações aos jogadores e equipe técnica da Seleção Brasileira de Vôlei pela conquista do título de campeã mundial. 
Sessão: 04.12.2006

Requerimento nº 1.204, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Seleção Brasileira Masculina de Vôlei, que se tornou bicampeã mundial. 
Sessão: 04.12.2006

Requerimento nº 1.205, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pela morte da Psicóloga Margarete de Paiva Simões Ferreira, ocorrido em 03.12.2006, no Rio de Janeiro. 
Sessão: 04.12.2006

Requerimento nº 1.206, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à atleta brasiliense Lucélia Peres, que conquistou, em 03.12.2006, o tricampeonato ao disputar a tradicional corrida de rua Volta da Pampulha, em Belo Horizonte.  
Sessão: 04.12.2006

Requerimento nº 1.207, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao São Paulo Futebol Clube, pela conquista do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2006. 
Sessão: 04.12.2006

Requerimento nº 1.208, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de reconhecimento à fundação e coordenação nacional da Pastoral da Criança, Dra. Zilda Arns.
Sessão: 04.12.2006

Requerimento nº 1.210, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Deputado Federal Átila Lins, condecorado com a Medalha “Ruy Araújo”, conferida pela Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. 
Sessão: 04.12.2006

Requerimento nº 1.211, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de José Flávio Leite Costa Lima, ocorrido dia 29 de novembro de 2006. 
Sessão: 04.12.2006

Requerimento nº 1.212, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de pesar à família do músico florianopolitano João Batista Almeida (Tião), falecido em 04.12.2006.
Sessão: 05.12.2006

	Requerimento nº 1.214, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jogador Rogério Ceni, do São Paulo Futebol Clube, eleito por um júri especial escolhido pela CBF, o Melhor Jogador do Campeonato Brasileiro de 2006 e o Craque do Ano. 
Sessão: 05.12.2006

	Requerimento nº 1.215, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Dr. Waldir Salles Couto, no dia 3 de dezembro de 2006, na cidade de Miami, nos Estados Unidos da América – USA.
Sessão: 05.12.2006

	Requerimento nº 1.218, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de aplauso ao cineasta pernambucano Cláudio Assis, pelo Troféu Candango de melhor filme, concedido pelo Júri Oficial do 39º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, com o longa-metragem, “Baixio das Bestas”.
Sessão: 05.12.2006

Requerimento nº 1.223, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de congratulações ao Sr. Antônio Augusto Genelhu, por sua eleição como presidente da seccional capixaba da OAB.
Sessão: 06.12.2006

	Requerimento nº 1.225, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso ao consultor do Senado Federal, Sr. Josué Alfredo Pellegrini, pelo 1º lugar no XI Prêmio Tesouro Nacional 2006.
Sessão: 06.12.2006

	Requerimento nº 1.226, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para as Escolas finalistas do prêmio Gestão Escolar destaque Brasil/ano base 2005.
Sessão: 06.12.2006

	Requerimento nº 1.228, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, requerendo seja oficiado o Ministro de Estado das Comunicações solicitando o exame, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, visando estudos para o lançamento de selo comemorativo das homenagens ao centenário das relações diplomáticas mantidas com os países da América Central.
Sessão: 06.12.2006

	Requerimento nº 1.229, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de congratulações à Sra. Neuza Maria Michiko Yamada pelo recebimento do Prêmio “Personalidade de Marketing 2006”, outorgado pela Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil-PA.
Sessão: 06.12.2006

	Requerimento nº 1.240, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da educadora Glória Pondé, ocorrido no Rio de Janeiro.
Sessão: 06.12.2006

Requerimento nº 1.241, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon e outros Senhores Senadores, solicitando voto de louvor ao escritor Mário Quintana por ocasião da comemoração do centenário do seu nascimento.
Sessão: 07.12.2006

	Requerimento nº 1.247, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de solidariedade à menina Jussara, de 10 anos, que passou quase 30 horas no aeroporto internacional de Brasília, para uma viagem a Belém, depois de ser entregue à GOL, que não deu qualquer informação à família da criança.
Sessão: 07.12.2006

Requerimento nº 1.248, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança ao ensejo do transcurso do segundo aniversário da morte da jovem Maria Cláudia Siqueira Del’Isola, brutalmente violentada e assassinada em sua residência, em Brasília, pelo caseiro Bernardino do Espírito Santo Filho e pela empregada doméstica Adriana de Jesus Santos.
Sessão: 08.12.2006

	Requerimento nº 1.249, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal O Globo e à TV Globo pelos prêmios EMBRATEL e CNT, conquistados no dia 6 de dezembro de 2006.
Sessão: 08.12.2006

	Requerimento nº 1.250, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso ao Padre Vilson Groh, um dos maiores líderes comunitários em Santa Catarina, pelos 25 anos de ordenação. 
Sessão: 11.12.2006

	Requerimento nº 1.251, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Professor João Martins Dias, pela sua posse como Diretor-Geral eleito do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas – CEFET, ensejo em que será inaugurado o seu Centro de Documentação e Informação.
Sessão: 11.12.2006

Requerimento nº 1.253, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso ao Professor Alcides Teixeira da Silva, eleito presidente da ADUFMAT, para o biênio 2006-2008.
	Sessão: 12.12.2006

	Requerimento nº 1.254, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso ao Dr. Francisco Anis Faiad, reeleito presidente da OAB-MT.
	Sessão: 12.12.2006

	Requerimento nº 1.256, de 2006, de autoria Senador Luiz Otávio, solicitando voto de congratulações ao Exmo. Sr. Conselheiro Ronaldo Passarinho por sua eleição para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
	Sessão: 12.12.2006

	Requerimento nº 1.257, de 2006, de autoria Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, em 11.12.2006, do ex-Deputado Dionísio Jorge Hage.
Sessão: 12.12.2006

	Requerimento nº 1.258, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de congratulações aos Srs. Hildegardo Nunes e Fernando Yamada, pelas suas eleições para o cargo de Diretor-Superintendente e Presidente do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará, respectivamente.
Sessão: 12.12.2006

Requerimento nº 1.260, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de aplauso ao Movimento Político pela Unidade no Brasil, que comemora 5 anos de sua fundação no Brasil.
	Sessão: 13.12.2006

Requerimento nº 1.261, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Clube de Regatas Flamengo, do Rio de Janeiro, ao ensejo da comemoração do Jubileu de Prata da conquista da Taça Libertadores da América e do Campeonato Mundial Interclubes. 
	Sessão: 13.12.2006

	Requerimento nº 1.262, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Comitê Olímpico Brasileiro, pela outorga no dia 12 de dezembro de 2006, do prêmio Olímpico 2006. 
	Sessão: 13.12.2006

	Requerimento nº 1.263, de 2006, de autoria do Senador César Borges, solicitando voto de aplauso à Liga Bahiana Contra o Câncer, que completa setenta anos de sua existência.
	Sessão: 13.12.2006

	Requerimento nº 1.264, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de aplauso ao Município de Itaituba, no Estado do Pará, que completa no dia 15 de dezembro de 2006, 150 anos. 
	Sessão: 13.12.2006

	Requerimento nº 1.265, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Henrique Antunes Cunha, ocorrido em 5 de dezembro de 2006, um referencial nas lutas e conquista do povo negro. 
	Sessão: 13.12.2006

Requerimento nº 1.281, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Jorge Calmon Muniz Bittencourt, ocorrido em 18 de dezembro de 2006, na Bahia.  
	Sessão: 18.12.2006

Requerimento nº 1.282, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de congratulações ao Sr. Jader Barbalho Filho, pelo recebimento do título de Supermercadista Honorário, conferido pela Associação Paraense de Supermercados, em Belém. 
	Sessão: 18.12.2006

Requerimento nº 1.283, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de louvor ao Dr. Clóvis Cunha da Gama Malcher, pelo recebimento do Prêmio Medalha Daniel Coelho de Souza, outorgado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do Estado do Pará, nos termos de sua Resolução nº 8, de 7 de dezembro de 2006.
	Sessão: 19.12.2006

	Requerimento nº 1.284, de 2006, de autoria da Senadora Heloísa Helena, solicitando voto de louvor à alagoana Marta Vieira da Silva, coroada como a melhor jogadora de futebol do mundo, em 2006, pela FIFA (Federação Internacional de Futebol).
	Sessão: 19.12.2006

	Requerimento nº 1.285, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para a Associação Catarinense de Integração do Cego (ACIC), por ter recebido o Prêmio Direitos Humanos 2006, na categoria Enfrentamento à Discriminação, n luta em defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência visual.
Sessão: 19.12.2006

	Requerimento nº 1.303, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor Roberto Amaral, pelo lançamento do seu livro Em Defesa da Utopia.
Sessão: 20.12.2006

	Requerimento nº 1.304, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor e poeta amazonense Nicácio da Silva, pelo lançamento de seu livro Sentimentalidades.
Sessão: 20.12.2006

	Requerimento nº 1.305, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à jogadora de futebol Marta Vieira da Silva, eleita a melhor jogadora do mundo.
Sessão: 20.12.2006

Requerimento nº 1.323, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos homenageados pela Câmara Municipal de Manaus com o Troféu TV – Câmara.
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006) 

Requerimento nº 1.324, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento da poetisa mineira Laís Corrêa de Araújo, ocorrido no dia 19 de dezembro de 2006, em Minas Gerais.
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006) 

Requerimento nº 1.327, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Deputado Helenildo Ribeiro, ocorrido no dia 21 de dezembro de 2006, em Brasília – DF.
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006) 

Requerimento nº 1.328, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando, nos termos do art. 218, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado de Alagoas pelo falecimento do Deputado Helenildo Ribeiro.
Sessão: 21.12.2006 (continuação da sessão extraordinária do dia 20.12.2006) 

XVII - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 1

Ato nº 62, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de dezembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, que abre crédito extraordináriao, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 05.12.2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 22 de dezembro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	08	
Não Deliberativas	04	
Deliberativas Extraordinárias	01	
Total	 	13	
Reuniões	02	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 22 de dezembro de 2006)
Matérias aprovadas	71
I – Medidas Provisórias aprovadas	10
1 – aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviada à sanção	3
2 – aprovada na íntegra e enviada à promulgação	 5
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	2
II – Medida Provisória Inadmitida	1
1 – Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência	1
III – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	14
IV - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	15
1 – Por decisão do Plenário	........................................................6
1.1 - Proposições do Senado	3
1.2 – Proposições da Câmara	3
2 – Por decisão terminativa	.........................................9...............
2.1 - Proposições do Senado	9
V - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	15
1 - Concessões de telecomunicações	5
2 - Operações de crédito	6
3 – Regimento Interno	1
4 – Acordos internacionais	3
VI – Escolha de Chefes de Missões Diplomáticas	7
VII – Requerimentos diversos	4
Matérias enviadas ao arquivo	12 (*)
VIII – Matérias prejudicadas	1
IX – Matérias rejeitadas	1
X – Matérias retiradas pelos autores	9
Total de matérias apreciadas 	83
(*) Inclusive o PLV 25 (MPV 320/2006).
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	1

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A 22 DE DEZEMBRO DE 2006
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 4ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 22 de dezembro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	83
Não Deliberativas	108
Especiais	08
Extraordinárias	11
Total		210

Reunião	13

Matérias aprovadas	925
I – Medidas Provisórias aprovadas	 53
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	11
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	32
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	7
4 – Aprovado Projeto de Lei de Conversão (ressalvados destaques) e Devolvida a Medida Provisória à Câmara dos Deputados	2
5 – Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Senado Federal e devolvida à Câmara dos Deputados	1
II – Medida Provisória inadmitida	1
III - Projetos aprovados e enviados à sanção	66
IV – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	131
1 - Em Decisão terminativa .......................	................................98
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal.....33
2 - Por Decisão de Plenário .........................................................33
2.1 – Do Senado Federal	16
2.2 – Da Câmara dos Deputados	15
2.3 – de Comissão Mista	2

V - Projetos aprovados e enviados à promulgação	496
1 - Acordos Internacionais.................................................................64
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....7
3 – Operações de Crédito.................................................................27
4 – Concessões de telecomunicações..............................................394
5 – Alterações do Regimento Interno.............................................03
6 – Outros .....................................................................................01

VI – Escolha de chefes de Missão Diplomática	38
VII – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	32
VIII – Requerimento de informações sigilosas	2
IX – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	7
X – Requerimento de Auditoria do TCU	4
XI – Indicação	1
XII – Requerimento convocação de Ministro de Estado	1
XIII – Requerimentos Diversos	94

Matérias enviadas ao arquivo	47 (**)
XIV - Matérias prejudicadas	9
XV - Matérias rejeitadas	14
XVI – Matérias retiradas	23
(**) Inclusive a Medida Provisória inadmitida.

Total de matérias apreciadas 	972

Requerimento de criação de comissão parlamentar d e inquérito	1

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medidas Provisórias	53

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional declarando o término do prazo de medidas provisórias	3

RETIFICAÇÕES
Na Resenha Mensal do período de 1º a 31/07/2006, procede-se às seguintes retificações:
“II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À SANÇÃO:
(EM VIRTUDE DE TER CONSTADO DA RESENHA DE JULHO SEM O REGISTRO DA INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2006 (nº 4.559/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Sessão: 12.07.2006
........................................................................................................................

PROPOSIÇÕES REJEITADAS
(EM VIRTUDE DE TER CONSTADO DA RESENHA DE JULHO COMO PROPOSIÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS)
....................................................................................................................
Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 24.07.2006
................................................................................................................

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à câmara dos deputados:
(RETIFICADO EM VIRTUDE DE TER CONSTADO DA RESENHA DE JULHO COMO PROPOSIÇÃO APROVADA E ENVIADA À PROMULGAÇÃO)
.......................................................................................................
Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2006 (apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, como conclusão do seu Parecer nº 292, de 2006, Relator: Senador Eduardo Azeredo), que autoriza o envio de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e de destacamento de fuzileiros navais à República do Haiti, com o objetivo de promover a evacuação de nacionais brasileiros residentes naquele país, bem como de outros cidadãos de países vizinhos ao Brasil, e de dar segurança às instalações diplomáticas brasileiras na capital haitiana. 
Sessão: 12.07.2006

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL
DEZEMBRO de 2006

Origem	Expediente	Data do Documento	Assunto	Destino	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2071/2006	07/12/2006	Solicita, em atendimento ao requerimento do senador Wellington Salgado, audiência da Comissão de Educação sobre PLS nº 310; remessa do PLS para dar seguimento a tramitação.	Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2072/2006	07/12/2006	Solicita ao senador Jose Agripino - PFL, junto a Líder do PSDB, a indicação de seis senadores para comporem a Comissão representativa SF, três titulares e três suplentes.	Senador Jose Agripino 
Líder do PFL	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2073/2006	07/12/2006	Solicita ao senador Arthur Virgilio - PSBD, junto ao Líder do PFL a indicação de seis senadores para comporem a Comissão representativa SF, três titular e três suplentes.	Senador Arthur Virgilio 
Líder do PSBD	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2075/2006	07/12/2006	Solicita a senadora Ideli Salvatti (Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo - PT/PSB/PL/PRB) a indicação de quatro senadores para comporem a Comissão representativa SF, dois titulares e dois suplentes.	Senadora Ideli Salvatti (Bloco de Apoio ao Governo - 
Líder do Bloco Parlamentar de Apoio - PT/PSB/PL/PRB)	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2076/2006	07/12/2006	Solicita ao senador Osmar Dias (PDT) junto ao lideres do PC do B, PTB e P-SOL, a indicação de dois senadores para comporem a Comissão representativa SF, um titular e um suplente.	Senador Osmar Dias 
Líder PDT	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2077/2006	07/12/2006	Solicita ao senador Mozarildo Cavalcanti (PTB), junto ao lideres do PDT, PC do B e P-SOL, a indicação de dois senadores para comporem a Comissão representativa SF, um titular e um suplente.	Mozarildo Cavalcanti 
Líder do PTB	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2078/2006	07/12/2006	Solicita a senadora Heloisa Helena (P-SOL), junto ao lideres do PDT, PTB e PC do B, a indicação de dois senadores para comporem a Comissão representativa SF, um titular e um suplente.	Heloisa Helena
Líder do P-SOL	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2079/2006	07/12/2006	Solicita ao senador Leomar Quintanilha (PC do B), junto ao lideres do PDT, PTB e P-SOL, a indicação de dois senadores para comporem a Comissão Representativa SF, um titular e um suplente.	Leomar Quintanilha
Líder do PC do B	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2080/2006	07/12/2006	Encaminha, em atenção ao OF/5045/06/GP, de 20/11/06, minuta do projeto de resolução que ratifica o estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Senador Sergio Zambiaso
No exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/2083/2006	07/12/2006	Comunica que se encontra a disposição na SGM o Aviso nº 232/2006, de 05/12/06, do Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos encaminhando informações processadas em quatro volumes, em resposta do Requerimento nº 15, de Romeu Tuma.	Senador Romeu Tuma	
Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2102/2006	07/12/2006	Encaminha o OF/1908/06/SGM/P, de 07/06/06, do deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, e envia o CEDPA/P-497/06, de Ricardo Izar, presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.	Deputado Antonio Carlos Biscaia
Presidente da CPMI Ambulâncias, criada pelo Requerimento nº 77	
Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2107/2006	12/12/2006	Encaminha, (em atenção ao OF/1908/06/SGM/P, referente ao OF/CEDPA/P-497/06) o OF/0461/06-CMPI Ambulâncias.	Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2113/2006	08/12/2006	Encaminha OF/704/PGR/GAB, de 14/06/06, do Procurador Geral da Republica Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Registro de acesso a Câmara; CPI Sanguessugas	Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2120/2006	18/12/2006	Comunica que a sessão solene do Congresso Nacional destinada a dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da Republica, no dia 01/01/07 esta a cargo do Secretario Geral da Mesa, Raimundo Carreiro Silva.	Dilma Rousseff
Ministra Chefe da Casa Civil	
Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2121/2006	18/12/2006	Comunica que a sessão solene do Congresso Nacional destinada a dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da Republica, no dia 01/01/07 esta a cargo do Secretario Geral da Mesa, Raimundo Carreiro Silva.	Ministro Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores	
Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/2138/2006	20/12/2006	Comunica que se encontra na SGM, a disposição do Senador Álvaro Dias, documento encaminhado, em caráter sigiloso, com informações em envelope lacrado do Ministro da Fazenda, em resposta ao Requerimento 1293, de 2004, de sua autoria.	Senador Álvaro Dias	

SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 05/12/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
	Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
	Relator: Senador RODOLPHO TOURINHO
Parecer: Favorável ao Projeto com acolhimento integral das Emendas nº 01 (de teor idêntico ao da Emenda nº 54, que fica, assim, prejudicada), nº 65 (de teor idêntico ao das Emendas nºs 68, 77, 87 e 132, que ficam, assim, prejudicadas), nºs 94, 105, 106, 108, 111, 112, 116 e 118; acolhidas na forma das Subemendas nºs 01 a 07 que se seguem as Emendas nºs 53, 55, 104, 107, 110, 115 e 117; com as Emendas nºs 142 a 158  que apresenta (que incluem o acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 17 a 20, 24 a 26, 42, 44 a 51, 69, 72, 83, 85, 92, 93, 102, 120, 121, 140 e 141); restando rejeitadas as demais Emendas. 
OBS: - 	A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
Em 04/07/2006, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais;
Em 11/07/2006, foi encerrada a discussão da Matéria;
Em 28/11/2006, após a leitura do novo Relatório, o Presidente concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator favorável ao Projeto com acolhimento integral das Emendas nº 01 (de teor idêntico ao da Emenda nº 54, que fica, assim, prejudicada), nº 65 (de teor idêntico ao das Emendas nºs 68, 77, 87 e 132, que ficam, assim, prejudicadas), nºs 94, 105, 106, 111, 112, 116 e 118; acolhidas na forma das Subemendas nºs 01 a 08 que se seguem as Emendas nºs 53, 55, 104, 107, 110, 115,  117 e 108; com as Emendas nºs 142 a 158 que apresenta (que incluem o acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 17 a 20, 24 a 26, 42, 44 a 51, 69, 72, 83, 85, 92, 93, 102, 120, 121, 140 e 141); restando rejeitadas as demais Emendas. 

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 281, DE 2001 - NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Autoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Relator: Senador OSMAR DIAS
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 03 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 241, DE 2006 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o  Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento adicional ao Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado de Pernambuco (PCPR II).
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, DE 2003 - TERMINATIVO
Altera o inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a incluir cinqüenta e oito municípios do Estado de Minas Gerais como beneficiários do Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste (FCO).
Autoria: Senador AELTON FREITAS
Relator: Senador WELLINGTON SALGADO
Parecer: Favorável ao Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02 apresentadas.
OBS: Em 23/05/06 foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto por 7 votos favoráveis, 5 votos contrários e 4 abstenções.

ITEM 05 - OFÍCIO “S” Nº 01, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO
Comunica, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que o Município de São Paulo realizou, sem a prévia autorização daquela entidade, operação de crédito, relativa ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ, por meio do Aditivo Contratual de 5.2.2004, em desacordo com o artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Relator: Senador LUIZ OTÁVIO
Parecer: Pelo arquivamento da matéria, tendo em vista a não caracterização de uma operação de crédito no aditivo contratual firmado entre a Prefeitura de São Paulo e a Eletropaulo.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, EXMO. SR. SILAS RONDEAU, E DO PRESIDENTE DA PETROBRAS, ILMO. SR. SÉRGIO GABRIELLI, A FIM DE “PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO DA BOLÍVIA NO SENTIDO DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS INVESTIMENTOS, INSTALAÇÕES E OPERAÇÕES DA ESTATAL BRASILEIRA NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL NAQUELE PAÍS”, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 57/2006-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR JEFFERSON PÉRES. 
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM A PRESENÇA DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, EXMO. SR. SILAS RONDEAU, E DO PRESIDENTE DA PETROBRÁS, ILMO. SR. SÉRGIO GABRIELLI.

A COMISSÃO APROVA, AINDA, O SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 60/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para que seja debatido o PLS nº 138/2002, Complementar, que “autoriza o Poder Executivo a instituir, para feitos administrativos, a região do complexo geoeconômico e social denominada Corredor Centro-Norte de Desenvolvimento, visando a redução das desigualdades regionais, por meio de seu desenvolvimento, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências”, com a presença das seguintes autoridades: Exmo. Sr. Simão Robinson Oliveira Jatene, Governador do Estado do Pará; Exma. Sra. Ana Júlia Carepa, Governadora Eleita do Estado do Pará; Exmo. Sr. José Reinaldo Tavares, Governador do Estado do Maranhão; Exmo. Sr. Jackson Lago, Governador Eleito do Estado do Maranhão; Exmo. Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, Governador do Estado do Piauí; Exmo. Sr. Marcelo de Carvalho Miranda, Governador do Estado do Tocantins; Exmo. Sr. Alcides Rodrigues, Governador do Estado de Goiás; Exmo. Sr. Blairo Maggi, Governador do Estado de Mato Grosso; Exma. Sra. Maria de Lourdes Abadia, Governadora do Distrito Federal; e Exmo. Sr. Deputado José Roberto Arruda, Governador Eleito do Distrito Federal.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO. 

REUNIÃO REALIZADA EM 12/12/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, DE 2005
TERMINATIVO
Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Relator: Senador JOSÉ AGRIPINO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda n° 01-CCJ e com as Emendas n°s 02 e 03 que apresenta.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 
Resultado: A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 02-CCJ-CAE, 03 e 04-CAE.

ITEM 02
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, DE 2006
NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.
Autoria: Apresentado como conclusão do Parecer nº 552, de 2006, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Relator: Senador AELTON FREITAS
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
	Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.
ITEM 03
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 263, DE 2004
TERMINATIVO	
Acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO
Relator: Senador GILBERTO MESTRINHO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda n° 01-CCJ.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 02-CCJ-CAE.

ITEM 04
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 488, DE 2003
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.
Autoria: Senador LEONEL PAVAN
Relator: Senador JOSÉ AGRIPINO  
Parecer: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo;
- A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa.
	Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 05
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, DE 2005
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a destinação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Autoria: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES
Relator: Senador ARTHUR VIRGÍLIO
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Ney Suassuna Relator Ad Hoc. A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 06
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 237, DE 2005
TERMINATIVO
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO
Relator: Senador ROMEU TUMA
Parecer: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
OBS: Em 05/12/2006, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE.
ITEM 07
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 244, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 3,074,360.33 (três milhões, setenta e quatro mil, trezentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos), entre a República Federativa do Brasil e o DF DEUTSCHE FORFAIT S.R.O, cujos recursos destinam-se à aquisição de equipamentos hospitalares a serem fornecidos pela empresa MDS Nordion Inc, no âmbito do "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar".
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador OSMAR DIAS
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE  DO SENADO FEDERAL; DE  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,  INDÚSTRIA E COMÉRCIO–CD; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO–CD;  FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE–CD E COM A MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO–CN

EXPOSIÇÃO DO DOUTOR HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.  9°,  § 5°,  DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), DETERMINANDO QUE, “NO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA SEMESTRE, O BANCO CENTRAL DO BRASIL APRESENTARÁ, EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERTINENTES DO CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL, EVIDENCIANDO O IMPACTO E O CUSTO FISCAL DE SUAS OPERAÇÕES E OS RESULTADOS DEMONSTRADOS NOS BALANÇOS” – 1º SEMESTRE DE 2006. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI KANDIR DE COMPENSAÇÃO DOS ESTADOS EXPORTADORES, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 53/2005-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR FLEXA RIBEIRO.
CONVIDADOS
01. Exmo. Sr. Simão Robinson Oliveira Jatene – Governador do Estado do Pará;
02. Exma. Sra. Ana Júlia Carepa – Governadora Eleita do Estado do Pará;
03. Exmo. Sr. Cláudio Lembo – Governador do Estado de São Paulo;
04. Exmo. Sr. José Serra – Governador Eleito do Estado de São Paulo;
05. Exmo. Sr. Aécio Neves da Cunha – Governador do Estado de Minas Gerais;
06. Exmo. Sr. Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado do Rio Grande do Sul;
07. Exma. Sra. Yeda Crusius - Governadora eleita do Estado do Rio Grande do Sul;
08. Exmo. Sr. Paulo Hartung – Governador do Estado do Espírito Santo;
09. Ilmo. Sr. Bernard Appy – Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; e
10. Ilmo. Sr. Júlio Almeida – Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Resultado: Audiência Pública realizada com a presença do Exmo. Sr. André Puccinelli, Governador Eleito do Mato Grosso do Sul; da Exma. Sra. Rute Tostes, Secretária Executiva de Estado da Fazenda do Governo do Pará, representante do Exmo. Sr. Simão Robinson Oliveira Jatene, Governador do Estado do Pará; do Sr. André Paiva, Assessor do Ministério da Fazenda, representante do Exmo. Sr. Bernard Appy, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; e do Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Coordenador do Centro de Política Tributária do Governo do Estado de Minas Gerais, representante do Exmo. Sr. Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas Gerais.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO.
Resultado: Aprovado o Relatório Final da Subcomissão, que será submetido à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 73, § 2º, do Regimento do Senado Federal.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 65, DE 2006
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afrodescendente”.
Autor: Deputado SANDES JÚNIOR
Relator “ad hoc”: Senador PAULO PAIM 
Parecer: Favorável, com uma emenda que apresenta.   
Resultado: Aprovado

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 2004
EMENDAS nº 01, 02, 03 e 04 de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2004, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização de Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. (Dispõe sobre o segurado de sociedade conjugal ou união estável).
Autora do Projeto: Deputada ZULAIÊ COBRA
Autor das Emendas: Senador ROMERO JUCÁ 	
Relatora das Emendas: Senadora LÚCIA VÂNIA
Parecer: Favorável.
Resultado: Aprovado

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 20, DE 2004
“Revoga a alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a alínea h do inciso I do artigo 11 da lei nº 8.213, da mesma data, acrescentadas pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997. (Dispõe sobre os segurados da Previdência Social)”.
Autor: Senador LUIZ OTÁVIO
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
Parecer: Favorável, com duas emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado com 13 votos sim.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, DE 2005
“Vincula recursos para a Seguridade Social”.
Autor: Senador PAULO OTÁVIO
Relator: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável ao Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
MATÉRIA EM TURNO SUPLEMENTAR
Resultado: Aprovada a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo), por 13 votos sim. Não tendo sido oferecidas Emendas no Turno Suplementar, a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo) é definitivamente adotada.

ITEM 05 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 261, DE 2005
“Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências".
Autor: Senador  ALOIZIO MERCADANTE
Relator:  Senador ROMERO JUCÁ
Parecer: Favorável
Resultado: Aprovado com 12 votos sim

ITEM 06 - REQUERIMENTO Nº 43, DE 2006 – CAS
“Em aditamento ao Requerimento nº 42/2006 – CAS, já aprovado, requer que seja também convidada para a Audiência Pública conjunta com as CAS o Presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antônio Oliveira Santos”.
Autores:  Senador EDUARDO AZEREDO, Senador PAULO PAIM e Senador FLEXA RIBEIRO
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

1º PARTE - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

ASSUNTO: SOBRE A CRISE E OS PROBLEMAS FINANCEIROS PORQUE VÊM  PASSANDO O INSTITUTO DO CORAÇÃO INCOR E A FUNDAÇÃO ZERBINI.
REQUERIMENTOS:
Nº 40, DE 2006-CAS DE AUTORIA DOS SENADORES EDUARDO SUPLICY E ANTÔNIO CARLOS VALADARES.
Nº 41, DE 2006-CAS DE AUTORIA DOS SENADORES MOZARILDO CAVALCANTI, ANTÔNIO CARLOS VALADARES E EDUARDO SUPLICY.
CONVIDADOS:

1.	PROF. DR. JORGE ELIAS KALIL FILHO
Presidente do Conselho Diretor do INCOR
2.	PROF. DR PROTÁSIO LEMOS LUZ 
Representando o Dr. Maurício Rocha e Silva – Presidente da    Comissão Científica e de Ética do INCOR
3.	PROF. DR. DAVID EVERSON UIP
Diretor Executivo do INCOR 
4.	PROF. DR. ADELMAR SILVEIRA SABINO
Diretor – Presidente da Fundação Zerbini

2ª PARTE – DELIBERAÇÃO DE MATÉRIA

ITEM 01
-NÃO-TERMINATIVO-
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, DE 2003 – COMPLEMENTAR
 “Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
Autor: Senador Antônio Carlos Valadares

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250, DE 2005– COMPLEMENTAR
 “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência”.
Autor: Senador Paulo Paim 

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 08, DE 2006– COMPLEMENTAR
 “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida” e dá outras providências”. 
Autor: Senador Marco Maciel. 
Relator “ad hoc”: Senador Geraldo Mesquita Júnior. 
Parecer: Favorável ao PLS 68, de 2003 – na forma da Emenda nº 01-CCJ (Substitutivo), e pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 250, de 2005, e 08, de 2006, ambos complementares.
RESULTADO: APROVADO O PARECER COM A EMENDA Nº 02-CAS DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM.

REUNIÃO REALIZADA EM 14122006 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
ASSUNTO: Instituto Aerus de Seguridade Social
REQUERIMENTO Nº39, DE 2006 - CAS - DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM
COMPARECERAM OS SEGUINTES CONVIDADOS:
1.	LUIS ANTÔNIO CASTAGNA MAIA – Advogado do Sindicato Nacional dos Aeronautas
2.	GRAZIELLA BAGGIO – Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas
3.	BRIGADEIRO JOSÉ CARLOS PEREIRA – Presidente da Infraero
4.	MIGUEL DAU – Gestor Judicial da VARIG
5.	MANOEL DA SILVA NEVES – Presidente da APRUS (Associação dos Participantes e Beneficiários do Aerus)
6.	ÈLNIO BORGES – Representante Dos Trabalhadores do Grupo Varig – TGV
7.	MARIA APARECIADA TAVARES LEITE – Presidente da Associação dos Aeronautas e dos Aeroviários e dos Aviadores do Brasil
8.	Cristina Stephan Dornelles – Advogada do Rio Grande do Sul

REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CAMÂRA Nº105, DE 2006 - “Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre o recurso de revista e cria incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho).”.
Autor: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador DELCÍDIO AMARAL
Parecer: Favorável com quatro emendas que apresenta.
RESULTADO: APROVADO O PARECER NA COMISSÃO

ITEM 02 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - “Nos termos do Art. 336, Inciso II requer a urgência para o PLC 105 de 2006”. Autores: Senador DELCÍDIO AMARAL E OUTROS. RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 58, DE 2003 - TERMINATIVO NA CAS -
“Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas.”
Autoria: Senador PAULO PAIM.
Relatoria: Senador RODOLPHO TOURINHO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Obs.: 	- Em 29/11/2006, foi concedida vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação;
           - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; e pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Resultado: Aprovado  o  Parecer  favorável  ao  Projeto,  nos  termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

ITEM  2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2003
“Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.”
Autoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador LUIZ OTÁVIO.
Parecer: Pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta.
Obs: -  Em 29/11/2006, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais;
       - Em 05/12/2006, foi oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que recebeu Parecer favorável;
- Matéria em REEXAME na Comissão.
Resultado: Aprovado o Parecer, favorável à Proposta, nos termos da Emenda  nº 1-CCJ (Substitutivo), com o acolhimento da Emenda oferecida pelo Senador Demóstenes Torres consolidada no Substitutivo.

ITEM  3 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 106, DE 2006 - (PL. nº 02548, de 2003, na Câmara dos Deputados) NÃO TERMINATIVO
“Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.”
Autoria: PRESIDENTE do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Relatoria: Senador PAULO PAIM.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs.: Em 29/11/2006, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM  4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, DE 2004 - TERMINATIVO NA CAS -
“Altera o artigo 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos”.
Autoria: Senador CÉSAR BORGES.
Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs.: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM  5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2005
“Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal e revoga seus incisos I e II, para autorizar o militar a retornar às suas atividades após cumprir mandato eletivo.”
Autoria: Senador DEMÓSTENES TORRES e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES.
Parecer: Pela rejeição da Proposta.
Resultado: Aprovado o Parecer contrário à Proposta.

ITEM  6 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 71, DE 2005 - TERMINATIVO
“Acrescenta o art. 541-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial.”
Autoria: Senador PEDRO SIMON.
Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.

ITEM  7 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 61, DE 2005 - TERMINATIVO
“Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU.”
Autoria: Senador PEDRO SIMON.
Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado o Projeto.

ITEM  8 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 251, DE 2004 – TERMINATIVO 
“Altera o art. 15, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.”
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO.
Relatoria: Senador ROMERO JUCÁ.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

ITEM  9 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20, DE 2006 - (PL. nº 06272, de 2005, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO
“Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas oferecidas pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Obs.: - Em 06/12/2006, foi oferecida a Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Romeu Tuma e José Sarney, que recebeu Parecer contrário. 
           - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 34-CCJ e 35-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 19, de 2006-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria.

REQUERIMENTOS APRECIADOS

1) REQUERIMENTO Nº 18, de 2006-CCJ
Requeiro, nos termos do inciso I, do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública perante esta Douta Comissão a fim de instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006, com o objetivo de acrescentar o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação dos representantes das seguintes instituições:
Supremo Tribunal Federal;
Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
Confederação Nacional de Municípios – CNM;
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB;
União Nacional de Credores de Precatórios.
Autoria: Senador CÉSAR BORGES.
Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO Nº 19, de 2006-CCJ
 “Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006”.
Autoria: Senador ROMERO JUCÁ.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2006 - ORDINÁRIA

1ª PARTE - REALIZADA
APOSIÇÃO DO RETRATO DO SENADOR EDISON LOBÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA NO BIÊNIO 2003-2004, NA GALERIA DOS EX-PRESIDENTES DA CCJ.

2ª PARTE
ITEM  1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 2004

“Dê-se a seguinte redação à alínea ‘d’, do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente)”.
Autoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Pela aprovação da Proposta com as Emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas  nºs 1-CCJ a 4-CCJ.

ITEM  2

EMENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, DE 1999
- NÃO TERMINATIVO -

“Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.”
Autoria do Projeto: Senador ALVARO DIAS.
Autoria da Emenda: CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Parecer: Pela rejeição da Emenda de mérito e pela aprovação da Emenda de Redação oferecida pela Câmara dos Deputados ao Projeto.
Obs.: Em 29/11/2006, foi concedida vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação.
Resultado: Aprovado o Parecer contrário à Emenda de mérito oferecida pela Câmara dos Deputados ao PLS nº 337, de 1999.

ITEM  3

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2004

“Reduz a alíquota da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira e autoriza a instituição de contribuição idêntica, em caráter permanente.”
Autoria: Senador TASSO JEREISSATI e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador RODOLPHO TOURINHO.
Parecer: Pela aprovação da Proposta com duas Emendas que apresenta.
Obs: Em 06/12/2006, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

ITEM  4

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 7, DE 2005
- NÃO TERMINATIVO -

“Altera o Regimento Interno do Senado Federal para permitir que o suplente vote se o autor da proposição for titular da comissão”.
Autoria : Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, quanto à constitucionalidade.
Obs:	 - Em 13/12/2006, é oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá, que recebe Parecer contrário;
	- A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá.

ITEM  5

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 41, DE 2004
- NÃO TERMINATIVO -

“Institui o Prêmio Jornalista Roberto Marinho de mérito jornalístico”.
Autoria : Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Relatoria: Senador MAGUITO VILELA.
Relatoria “ad hoc”: Senador JOSÉ JORGE.
Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). 
Obs: A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação; e será apreciada pela Comissão Diretora.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CE-CCJ (Substitutivo).

ITEM  6
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 66, DE 2006
(PL. nº 04733, de 2004, na Câmara dos Deputados)
- NÃO TERMINATIVO –

“Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988 (Dispõe  sobre os embargos para o Tribunal Superior do Trabalho)”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12, DE 2006
“Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Autoria: Senador RENAN CALHEIROS e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador CÉSAR BORGES.
Obs: Requerimento nº 18, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador César Borges.
COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS:
- GILMAR FERREIRA MENDES 
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- CÉSAR RIBEIRO FERREIRA
Diretor Geral da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, representante do Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Bernard Appy.
- NEWTON LIMA NETO
Vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, representante do Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1
EMENDA Nº 2, DE PLENÁRIO oferecida à
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 2003

“Dispõe sobre aplicação de recursos destinados à irrigação”.
Autoria da PEC: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES e outros Senhores Senadores.
Autoria da Emenda nº 2-PLEN: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Relatoria “ad hoc”: Senador JOÃO BATISTA MOTTA.
Parecer: Pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda-CCJ.

ITEM  2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 1494, DE 2004
- NÃO TERMINATIVO -

“Convoca plebiscito a respeito dos temas especificados, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005”.
Autoria: Senador gerson camata e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta, pela prejudicialidade das Emendas nºs 2 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Obs: - Em 13/04/2005, foi oferecida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Gerson Camata, autor do Projeto;
     - Em 08/06/2005, foi recebido o Voto em Separado reformulado pelo Senador Sibá Machado que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta;
    - Em 08/06/2005, foram oferecidas a Emenda nº 2, de autoria do Senador Gerson Camata, e a Emenda nº 3, de autoria dos Senadores César Borges, Demóstenes Torres, Rodolpho Tourinho e Romeu Tuma;
          - Em 13/12/2006, foi concedida vista ao Senador Valter Pereira, nos termos regimentais, tendo se manifestado pelo oferecimento da Emenda nº 4, que recebeu Parecer contrário;
          - Em 20/12/2006, foi recebido o Relatório do Senador Jefferson Péres;
          - Em 20/12/2006, durante a discussão da matéria, o Senador Jefferson Péres reformula o Relatório para suprimir o tema “redução da maioridade penal”, constante do inciso VI, do art. 1º, do PDS nº 1494, de 2004, nos termos da Emenda nº 3-CCJ, acolhendo sugestão da Senadora Ideli Salvatti.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ; pela prejudicialidade da Emenda nº 2, de autoria do Senador Gerson Camata, e da Emenda nº 3, de autoria dos Senadores César Borges, Romeu Tuma, Demóstenes Torres e Rodolpho Tourinho, e pela rejeição da Emenda nº 4, de autoria do Senador Valter Pereira.

ITEM  3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 76, DE 2006
(PL. nº 05821, de 2005, na Câmara dos Deputados)
- NÃO TERMINATIVO -

“Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. 
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM  4
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2006
(PL. nº 04735, de 2004, na Câmara dos Deputados)
- NÃO TERMINATIVO -

“Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador JOÃO BATISTA MOTTA.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE 

REUNIÃO REALIZADA EM 05/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 218, DE 2006
“ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, DETERMINANDO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO OBRIGATORIEDADE NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ESCOLARES A PAIS OU RESPONSÁVEIS NÃO CONVIVENTES”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECAPARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 273, DE 2006
“INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 26 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM O OBJETIVO DE INCLUIR O EMPREENDEDORISMO COMO COMPONENTE CURRICULAR DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO”.
AUTORIA: SENADOR MARCOS GUERRA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDOPARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.1: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21/11/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, DE 2005
“DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM - JÚLIO CEZAR RIBEIRO DE SOUZA' O AEROPORTO DA CIDADE DE BELÉM, NO ESTADO DO PARÁ”.
AUTORIA: SENADORA ANA JÚLIA CAREPA
RELATORIA: SENADOR JONAS PINHEIROPARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: SENDO APROVADO O SUBSTITUTIVO, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA
DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS 
DO DISPOSTO NO ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO 
SENADO FEDERAL.
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28/11/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 092, DE 2006
“INSTITUI O DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR”.
AUTORIA: DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO
RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28/11/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA OS ARTS. 90, II, V, IX E XI E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SENDO A PRIMEIRA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA INICIAR OS DEBATES SOBRE UMA DAS ÁREAS MAIS PROMISSORAS DA CIÊNCIA MUNDIAL: A NANOTECNOLOGIA, CIÊNCIA QUE ESTÁ ASSOCIADA A ÁREAS COMO, MECÂNICA; ELETRÔNICA; COMPUTAÇÃO; FÍSICA; QUÍMICA; BIOLOGIA E ENGENHARIA DE MATERIAIS; PESQUISA E PRODUÇÃO NA ESCALA NANO (ESCALA ATÔMICA)....”
AUTORIA: SENADORES AUGUSTO BOTELHO, ROBERTO SATURNINO E JUVÊNCIO DA FONSECA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ACC SEMPRE CULTURA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGONHAL ‘SEMPRE CULTURA’ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL EBENEZER A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PAULO LOPES, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: FOI CONCEDIDA VISTA AO SENADOR ROBERTO CAVALCANTI, NA REUNIÃO DO
DIA 28/11/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO MASSARANDUBA - FUNMAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MASSARANDUBA, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ DE SOUSA TEIXEIRA DA CIDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, DE 2006
"ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORAVÉL
RESULTADO: APROVADO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 02)

ITEM 11
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 029, 2006-CE
“NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, DE 2006, QUE ‘ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
AUTORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº 01 REQUERIMENTO Nº 028, 2006-CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 28/2006, PARA INCLUIR O PROFESSOR EDUARDO SOARES, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ABMES, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS - ABRAFI , PARA PARTICIPAR, COMO EXPOSITOR, DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 018, DE 2002, ORA EM APRECIAÇÃO, BEM COMO DAS DEMAIS MATÉRIAS APENSADAS”.
AUTORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº 02 REQUERIMENTO Nº 028, 2006-CE
“EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 028/2006 - CE, JÁ APROVADO, REQUEIRO SEJA TAMBÉM CONVIDADA PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A CAS, A SECRETÁRIA NACIONAL DA HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, INÊS DA SILVA MAGALHÃES”.
AUTORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 218, DE 2006
“ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, DETERMINANDO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO OBRIGATORIEDADE NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ESCOLARES A PAIS OU RESPONSÁVEIS NÃO CONVIVENTES”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 273, DE 2006
“INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 26 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM O OBJETIVO DE INCLUIR O EMPREENDEDORISMO COMO COMPONENTE CURRICULAR DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO”.
AUTORIA: SENADOR MARCOS GUERRA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.1: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21/11/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, DE 2005
“DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM - JÚLIO CEZAR RIBEIRO DE SOUZA' O AEROPORTO DA CIDADE DE BELÉM, NO ESTADO DO PARÁ”.
AUTORIA: SENADORA ANA JÚLIA CAREPA
RELATORIA: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: SENDO APROVADO O SUBSTITUTIVO, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28/11/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 092, DE 2006
“INSTITUI O DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR”.
AUTORIA: DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO
RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28/11/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA OS ARTS. 90, II, V, IX E XI E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SENDO A PRIMEIRA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA INICIAR OS DEBATES SOBRE UMA DAS ÁREAS MAIS PROMISSORAS DA CIÊNCIA MUNDIAL: A NANOTECNOLOGIA, CIÊNCIA QUE ESTÁ ASSOCIADA A ÁREAS COMO, MECÂNICA; ELETRÔNICA; COMPUTAÇÃO; FÍSICA; QUÍMICA; BIOLOGIA E ENGENHARIA DE MATERIAIS; PESQUISA E PRODUÇÃO NA ESCALA NANO (ESCALA ATÔMICA)....”.
AUTORIA: SENADORES AUGUSTO BOTELHO, ROBERTO SATURNINO E JUVÊNCIO DA FONSECA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ACC SEMPRE CULTURA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGONHAL ‘SEMPRE CULTURA’ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL EBENEZER A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PAULO LOPES, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: FOI CONCEDIDA VISTA AO SENADOR ROBERTO CAVALCANTI, NA REUNIÃO DO DIA 28/11/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO MASSARANDUBA - FUNMAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MASSARANDUBA, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ DE SOUSA TEIXEIRA DA CIDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, DE 2006
"ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORAVÉL
RESULTADO: APROVADO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 02)

ITEM 11
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 029, 2006-CE
“NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, DE 2006, QUE ‘ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
AUTORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº 01 REQUERIMENTO Nº 028, 2006-CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 28/2006, PARA INCLUIR O PROFESSOR EDUARDO SOARES, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ABMES, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS - ABRAFI , PARA PARTICIPAR, COMO EXPOSITOR, DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 018, DE 2002, ORA EM APRECIAÇÃO, BEM COMO DAS DEMAIS MATÉRIAS APENSADAS”.
AUTORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº 02 REQUERIMENTO Nº 028, 2006-CE
“EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 028/2006 - CE, JÁ APROVADO, REQUEIRO SEJA TAMBÉM CONVIDADA PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A CAS, A SECRETÁRIA NACIONAL DA HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, INÊS DA SILVA MAGALHÃES”.
AUTORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 12/12/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, DE 2000
“TORNA OBRIGATÓRIO UM PERCENTUAL DE EDIÇÃO DE LIVROS E REVISTAS EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: SENADORA HELOÍSA HELENA
RELATORIA: SENADORA FÁTIMA CLEIDE
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO NA CCJ
OBS.1: SENDO APROVADO O SUBSTITUTIVO, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 297, DE 1999
“INSTITUI O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE POLICIAIS FEDERAIS, POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E DAS FORÇAS ARMADAS”.
AUTORIA: SENADOR LUIZ ESTEVÃO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.1: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
OBS.2: FOI CONCEDIDA VISTA AO SENADOR ROBERTO SATURNINO, NA REUNIÃO DO DIA 28/11/06, QUE DEVOLVEU SEM MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO
RESULTADO: APROVADO, ACATANDO A EMENDA OFERECIDA PELO SENADOR MARCELO CRIVELLA

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 216, DE 2006
“ALTERA A LEI Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO 2º GRAU E SUPLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ASSEGURAR AOS ESTAGIÁRIOS O DIREITO AO VALE-TRANSPORTE”.
AUTORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR ALMEIDA LIMA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, DE 2005
“ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR, NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA 'HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA'”.
AUTORIA: DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE
RELATORIA: SENADORA FÁTIMA CLEIDE
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 018, DE 2002
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02 E 319/03)
“ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990 (POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE LOTE URBANIZADO)”.
AUTORIA: DEPUTADO GERALDO MAGELA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO A EMENDA APRESENTADA PELO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES AO PROJETO E REJEITANDO AINDA OS SEGUINTES PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO: PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02 E 319/03
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 122, DE 1999
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ALTERA A LEI 8036, DE 1990, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE ANUIDADES DO ENSINO MÉDIO E DE CURSO SUPERIOR”.
AUTORIA: SENADOR RAMEZ TEBET
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 131, DE 1999
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NOS CASOS DE CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPRESA POR PARTE DO TRABALHADOR”.
AUTORIA: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 198, DE 1999
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS, DE FORMA A INCLUIR, ENTRE AS HIPÓTESES PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, O PAGAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS DECORRENTES DE CURSO UNIVERSITÁRIO DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR ÁLVARO DIAS
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 223, DE 1999
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO NO PAGAMENTO DO CRÉDITO EDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR LUIZ ESTEVÃO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 356, DE 1999
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS, DE FORMA A INCLUIR, ENTRE AS HIPÓTESES PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, O PAGAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS DECORRENTES DE CURSO UNIVERSITÁRIO DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADORA LUZIA TOLEDO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO	
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 073, DE 2000
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ACRESCENTA INCISO AO ART. 20 DA LEI Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DE SAQUE PELO TRABALHADOR NA CONTA DO FGTS PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLAR”.
AUTORIA: SENADOR LUIZ ESTEVÃO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, DE 2000
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ACRESCENTA INCISO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, DE FORMA A PERMITIR SAQUE NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO E NO SUPERIOR, BEM COMO DE DÍVIDAS DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO”.
AUTORIA: SENADOR CASILDO MALDANER
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 245, DE 2000
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 20 DA LEI N° 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR O SAQUE DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS PARA PAGAMENTO DE CIRURGIAS”.
AUTORIA: SENADOR OSMAR DIAS
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 101, DE 2001
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, DE FORMA A PERMITIR QUE DESEMPREGADOS SAQUEM OS RECURSOS DO FGTS PARA ABERTURA E EXPANSÃO DE NEGÓCIO PRÓPRIO”.
AUTORIA: SENADOR RICARDO SANTOS
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, DE 2001
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 095/02; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS”.
AUTORIA: SENADOR WALDECK ORNELAS
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 095, DE 2002
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 113/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DE MODO A PERMITIR SAQUES PARA A AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES)”.
AUTORIA: SENADOR RICARDO SANTOS
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 113, DE 2002
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 124/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ALTERA A LEI Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DE FORMA A PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADOR”.
AUTORIA: SENADOR WALDECK ORNELAS
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, DE 2002
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 319/03 E O PLC 018/02)
“ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, DE FORMA A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO FGTS EM CASOS DE DESTRUIÇÃO DA CASA PRÓPRIA DO TRABALHADOR EM FUNÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU CASO FORTUITO”.

AUTORIA: SENADOR CARLOS BEZERRA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319, DE 2003
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 122/99; 131/99; 198/99; 223/99; 356/99; 073/00; 203/00; 245/00; 101/01; 185/01; 095/02; 113/02; 124/02 E O PLC 018/02)
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO RELATIVAS A FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONCEDIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH)”.
AUTORIA: SENADOR EFRAIM MORAIS
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLC 018/02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, ACATANDO AINDA A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, E REJEITANDO OS DEMAIS PROJETOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE NA REUNIÃO DO DIA 17/10/06 
OBS.2: NO DIA 07/12/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DAS SENADORAS FÁTIMA CLEIDE E IDELI SALVATTI APROVADO NO DIA 07/11/06
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 07/11/06
RESULTADO: APROVADO PARECER PELA REJEIÇÃO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 04–EXTRA PAUTA)

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 286, DE 2006
“INSTITUI O DIA NACIONAL DE REFLEXÃO DO 'CANTANDO AS DIFERENÇAS'”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, DE 2005
(TURNO SUPLEMENTAR)
“DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM - JÚLIO CEZAR RIBEIRO DE SOUZA' O AEROPORTO DA CIDADE DE BELÉM, NO ESTADO DO PARÁ”.
AUTORIA DO SUBSTITUTIVO: SENADOR JONAS PINHEIRO
AUTORIA DO PLS 326/05: SENADORA ANA JÚLIA CAREPA
OBS.1: NÃO SENDO OFERECIDAS EMENDAS AO PROJETO ATÉ O FIM DA DISCUSSÃO, A MATÉRIA SERÁ DADA COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADA PELA COMISSÃO, SEGUNDO O QUE PRECEITUA O ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
OBS.2: O PARECER AO PLS 326/05, DE AUTORIA DO SENADOR JONAS PINHEIRO, FAVORÁVEL AO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, FOI APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 05/12/06
RESULTADO: APROVADO

PAUTA
RESULTADO
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

ITEM 01

TERMINATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ECOLÓGICA, EDUCATIVA E CULTURAL "Z" A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MAUÁ, ESTADO DE SÃO PAULO”.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02

TERMINATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE OUROESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO”.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03

TERMINATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CESARIO LANGE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CESÁRIO LANGE, ESTADO DE SÃO PAULO.”

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04

TERMINATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CONCHAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CONCHAL, ESTADO DE SÃO PAULO”.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05

TERMINATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO ÁLVARO PRESTES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE AMARANTE, ESTADO DO PIAUÍ”.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06

TERMINATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432, DE 2006

“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU  -  FAJI PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ”.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ALMEIDA LIMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA
RESULTADO
ITEM 01

NÃO TERMINATIVO

REQUERIMENTO Nº 031, DE 2006 - CE

“REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLS Nº 257 DE 2005, QUE ACRESCENTAM PARÁGRAFOS AO ART. 12 E UM ARTIGO 23-A À LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 (“LEI DE IMPRENSA”, PARA DISCIPLINAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES LESIVAS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS: SÉRGIO MURILLO DE ANDRADE, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ); NELSON SIROTSKY, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS (ANJ); DANIEL PIMENTEL SLAVIEIRO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT)”.

AUTORIA: SENADORA FÁTIMA CLEIDE 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02

NÃO TERMINATIVO

ADITAMENTO Nº 01 AO REQUERIMENTO Nº 031, 2006-CE

“NOS TERMOS DO INCISO II, DO § DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO ART.90 DO REGIMENTO INTERNO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 257, DE 2005, DE MINHA AUTORIA, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTATES DO MPU E DA OAB”.

AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03

NÃO TERMINATIVO

ADITAMENTO Nº 02 AO REQUERIMENTO Nº 031, 2006-CE

“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 31, DE 2006 – CE, PARA INCLUIR UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB, PARA PARTICIPAR, COMO EXPOSITOR, DA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 257, DE 2005, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 12 E UM ARTIGO 23-A À LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 (“LEI DE IMPRENSA”), PARA DISCIPLINAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES LESIVAS Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”.
 
AUTORIA: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04

NÃO TERMINATIVO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 032, 2006-CE

“NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 018, DE 2002, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990 (POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE LOTE URBANIZADO)” QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM O PLS Nº 122, 131, 198, 223 E 356, DE 1999; PLS Nº 73, 203 E 245, DE 2000; PLS Nº 101 E 185, DE 2001; PLS Nº 95, 113 E 124, DE 2002 E PLS Nº 319, DE 2003”.

AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2006 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
ASSUNTO: NANOTECNOLOGIA
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES AUGUSTO BOTELHO E ROBERTO SATURNINO
CONVIDADOS
1.	MÁRCIO AUGUSTO DOS ANJOS
Vice-Coordenador de Micro e Nanotecnologia da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – Ministério da Ciência e Tecnologia

2.	MARCELO KNOBEL
Coordenador do projeto NanoAventura da Universidade Estadual de 
Campinas - UNICAMP

3.	JOSÉ D’ALBUQUERQUE E CASTRO
Coordenador de Nanomagnetismo do Instituto Milênio de Nanotecnolgia

4.	JOSÉ ANTÔNIO BRUM
Diretor Geral do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron – LNLS / Centro de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia

REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2006 – EXTRAORDINÁRIA (1ª REUNIÃO)

ITEM ÚNICO

NÃO TERMINATIVO

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 118, DE 2006

“DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: DEPUTADO BISMARCK MAIA
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL, ACATANDO AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENADORES IDELI SALVATTI E CRISTOVAM BUARQUE.
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA
RESULTADO

ITEM 01

NÃO TERMINATIVO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 033, DE 2006 - CE

"NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 118, DE 2006, QUE ‘DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02

NÃO TERMINATIVO

REQUERIMENTO Nº 034, DE 2006 - CE

"COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º. INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A TRATAR DAS QUESTÕES ATINENTES AO FINANCIAMENTO DE CURSO DE TECNÓLOGO POR PROFISSIONAIS TÉCNICO EM RADIOLOGIA, A REALIZAR-SE EM DIA E HORA A SER DESIGNADO. DEVENDO SER CONVIDADOS AS PESSOAS E INSTITUIÇÕES CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO
REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2006 – EXTRAORDINÁRIA (2ª REUNIÃO)

ABERTURA: SENADOR WELINGTON SALGADO DE OLIVEIRA

ENCERRAMENTO: APOSIÇÃO DO RETRATO DO SENADOR OSMAR DIAS, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO NO BIÊNIO 2003/2004

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2006 – CONJUNTA COM COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

ASSUNTO: NANOTECNOLOGIA

AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES AUGUSTO BOTELHO E ROBERTO SATURNINO

CONVIDADOS

5.	MÁRCIO AUGUSTO DOS ANJOS
Vice-Coordenador de Micro e Nanotecnologia da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – Ministério da Ciência e Tecnologia

6.	MARCELO KNOBEL
Coordenador do projeto NanoAventura da Universidade Estadual de 
Campinas - UNICAMP

7.	JOSÉ D’ALBUQUERQUE E CASTRO
Coordenador de Nanomagnetismo do Instituto Milênio de Nanotecnolgia

8.	JOSÉ ANTÔNIO BRUM
Diretor Geral do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron – LNLS / Centro de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 19/12/2006 - ORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: Audiência Pública com a finalidade de instruir a Proposta de Fiscalização e Controle nº 3, de 2006, “destinada a apurar as causas do acidente aéreo que abateu o Boeing 737-800 da Gol Transportes Aéreos, bem como toda a responsabilidade sobre ele”. Convidado: Ramón Almeida da Silva – Delegado da Polícia Federal. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO FEDERAL; DE  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,  INDÚSTRIA E COMÉRCIO–CD; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO–CD;  FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE–CD E COM A MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO–CN

EXPOSIÇÃO DO DOUTOR HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.  9°,  § 5°,  DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), DETERMINANDO QUE, “NO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA SEMESTRE, O BANCO CENTRAL DO BRASIL APRESENTARÁ, EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERTINENTES DO CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL, EVIDENCIANDO O IMPACTO E O CUSTO FISCAL DE SUAS OPERAÇÕES E OS RESULTADOS DEMONSTRADOS NOS BALANÇOS” – 1º SEMESTRE DE 2006. RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2006 – EXTRAORDINÁRIA (1ª REUNIÃO)

ITEM ÚNICO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 06, DE 2003 - TERMINATIVO
Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências
Autor: Senador PAULO PAIM.
Relator: Senador FLAVIO ARNS.
Voto: Pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado o Substitutivo em primeiro turno.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2006 – EXTRAORDINÁRIA (2ª REUNIÃO)

ITEM ÚNICO - DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 06, DE 2003 - TERMINATIVO
Ementa: Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências
Autor: Senador PAULO PAIM.
Relator: Senador FLAVIO ARNS.
Voto: Pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Não foram apresentadas Emendas em  Turno Suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado.

COMISSÃO DE RELAÇÃO EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 07/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 238, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR AGEMAR DE MENDONÇA SANCTOS, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
RELATORIA: SENADOR ALVARO DIAS 
RELATORIA “AD HOC”: SENADOR HERÁCLITO FORTES
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 39, DE 2006 - CRE
COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO §1º, DO ART. 397 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER SEJA CONVIDADO O MINISTRO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PARA, PERANTE ESTE COLEGIADO, PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ÓRGÃO POR ELE GERIDO, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO TEOR DAS NOTÍCIAS PUBLICADAS PELA REVISTA ISTOÉ, EM SUA EDIÇÃO DE 19/11/2006, NA MATÉRIA (ANEXA) ESPIÃO X ESPIÃO, DE AUTORIA DOS JORNALISTAS HUGO STUDART E HUGO MARQUES.
AUTORIA: SENADOR PEDRO SIMON
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO

MENSAGEM (SF) Nº 240, DE 2006

SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR PEDRO LUIZ RODRIGUES, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA NIGÉRIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO CHADE.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA
RELATOTIA “AD HOC”: SENADOR JEFFERSON PÉRES
PARECER A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO

MENSAGEM (SF) Nº 248, DE 2006

SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 113, DE 2006

ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NA INATIVIDADE REMUNERADA E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 121, DE 2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO À REPÚBLICA DO PARAGUAI, NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 40, DE 2006 –CRE 
REQUER, NOS TERMOS DO ART.336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA CAMARA Nº 121, DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO À REPÚBLICA DO PARAGUAI, NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).
AUTORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 05/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

Item nº 1  		Não Terminativa 
Mensagem do Senado Federal nº 168, de 2006, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Francisco de Oliveira Filho, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT”.
Autor:         Presidência da República
Relator:      Senador Leonel Pavan 
Relatório:   A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação
Resultado:   Aprovado por 20 votos “sim”; 02 votos “não” e nenhuma “Abstenção” Total de votantes = 22 

Item nº 2 		Não Terminativa 
Mensagens do Senado Federal nº (s) 184 e 243, de 2006, tramitando em conjunto, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Wagner de Carvalho Garcia, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a partir de 18 de fevereiro de 2007”.
Autor:       Presidência da República
Relator:    Senador Jonas Pinheiro
Relatório:  A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação
Resultado:   Aprovado por 18 votos “sim”; 03 votos “não” e 01 “Abstenção”
		     Total de votantes = 22 

Item nº 3  		Não Terminativa 
Mensagem do Senado Federal nº 191, de 2006, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Michel Dib Tachy, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de  Infra-Estrutura de Transportes – DNIT”.
Autor:               Presidência da República
Relatora (“Ad Hoc”):      Senadora Serys Slhessarenko 
Relatório:   A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação
Resultado:   Aprovado por 20 votos “sim”; 01 voto “não” e 01 “Abstenção” Total de votantes = 22 

Item nº 4  		Não Terminativa 
Requerimento nº 33, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer seja convidado o Senhor Ministro de Estado de Transportes, Paulo Sérgio Passos, para, em Audiência Pública, prestar esclarecimentos aos Senadores desta Comissão sobre os resultados obtidos com o programa conhecido como “operação tapa-buracos”, instituído pelo atual governo no final de 2005.
Autor:        Senador Arthur Virgílio
Resultado:   Aprovado  

Item nº 5  		Não Terminativa 
Requerimento nº 34, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, que requer ao Ministério dos Transportes, cópia do Contrato de Instalação de lombadas e Pardais no valor de 1 bilhão de reais. Requer ainda seja encaminhado cópia do Contrato em questão ao Tribunal de Contas da União.
Autor:        Senador Heráclito
Resultado:   Aprovado  
REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 - DECISÃO TERMINATIVA - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 226, DE 2005 - “DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL.” AUTOR: SENADOR RODOLPHO TOURINHO. RELATOR: SENADOR  SÉRGIO GUERRA. PARECER: 
RESULTADO: APROVADO O PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA Nº 2 – CAE COM 7 SUBEMENDAS - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 21/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR (ART. 282 DO RISF) DO SUBSTITUTIVO APROVADO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 226, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL.” AUTOR: SENADOR RODOLPHO TOURINHO.RELATOR: SENADOR  SÉRGIO GUERRA. OBSERVAÇÃO: FORAM APRESENTADAS DUAS EMENDAS QUE TIVERAM PARECER ORAL. RESULTADO: APROVADO O PARECER ORAL FAVORÁVEL AS EMENDAS 1 E 2 – CI APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 07/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO
Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes ao Ministro do Turismo para isentar a exigência de visto de entrada de turista de países com os quais o Brasil deseja manter grandes relações comerciais através do turismo, e dá outras providências.
Autoria: Senador PAULO OCTÁVIO
Relator: Senador CÉSAR BORGES
Parecer: Favorável ao projeto, com as emendas de 1 a 3, conforme parecer aprovado pela CCJ.
Resultado: Aprovado parecer favorável ao projeto, com as emendas de 1 a 3, conforme parecer aprovado pela CCJ.

Item 2 - REQUERIMENTO Nº 16,de 2006 – CDR, de autoria do Senador César Borges, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para tratar da questão da matriz energética do gás, a construção de gasodutos e do fornecimento de gás pela PETROBRÁS ao empreendimento siderúrgico instalado no complexo do Pecém – Ceará, coma participação dos seguintes convidados: Silas Rondeau, Ministro de Minas e Energia;
Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobrás; Maia Júnior, Vice Governador do Estado do Ceará e José Carlos Martins, Diretor Executivo da área de ferrosos da Cia. Vale do Rio Doce. RESULTADO: APROVADO.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 108, DE 1995 - (NÃO TERMINATIVO)
Institui o Programa de Implantação das Reservas Extrativistas e dá outras providências.
AUTOR: Senador Odacir Soares
RELATOR: Senador Leomar Quintanilha
RELATÓRIO: Pela rejeição.
RESULTADO: Aprovado o parecer.

ITEM 2 - REQUERIMENTO nº 5/2006-CRA
Requeiro, nos termos regimentais, que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado emita expedientes ao Ministério da Agricultura e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, instando providências no sentido de que o Censo Agropecuário Brasileiro, previsto para 2005, mas que deixou de acontecer, seja realizado com prioridade já em 2007. Considero que a falta de recursos não se justifica, em face das graves conseqüências que a não realização do censo acarretaram para o setor produtivo agropecuário brasileiro, que baseia suas ações de planejamento nos dados levantados pelo IBGE. Toda a logística de infra-estrutura da indústria agropecuária fica comprometida com o desconhecimento quantitativo do rebanho brasileiro, ameaçando inclusive a importante posição de exportação conquistada pelo País no mercado internacional, que tem se tornado a cada ano mais exigente e restritivo no que se trata da qualidade do produto comercializado.
AUTOR: Senador Flávio Arns
RESULTADO: APROVADO. Será cumprida a deliberação da Comissão.

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 669, DE 1999 - (NÃO TERMINATIVO)
Altera dispositivo da Lei Nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
AUTOR: Senador Juvêncio da Fonseca
RELATOR: Senador Heráclito Fortes
RELATÓRIO: Pela Aprovação do Projeto e pela Rejeição da Emenda 1-Plen.
RESULTADO: Aprovado o parecer. Fica prejudicado o voto em separado da Senadora Ana Júlia Carepa. Aprovado Requerimento de urgência. O Projeto, bem como o Requerimento de urgência, serão encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa.

ITEM 4 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 46, DE 2006 - (PL. Nº 5191/2005, NA CASA DE ORIGEM) (NÃO TERMINATIVO)
Altera os arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra.
AUTORIA: DEPUTADO MOACIR MICHELETTO 
RELATOR: SENADOR OSMAR DIAS
RELATÓRIO: Pela Aprovação do Projeto.
RESULTADO: Aprovado o parecer. Aprovado Requerimento de urgência. O projeto, bem como o Requerimento de urgência, serão encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

R E L A T Ó R I O

ANUAL
2006

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 52ª LEGISLATURA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

TOTAL DE REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS E 
DE MATÉRIAS APRECIADAS

MARÇO/DEZEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................09
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................09
Reuniões Extraordinárias Convocadas................39
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................39
Total de Reuniões Realizadas............................48

PARECERES	PDS	PLC 	PLS(T)	PLS
(ÑT)	PRS	ECD	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVS	EMENDAS - PLEN 	OFÍCIO “S”	MSF 	PETIÇÃO	
PELA APROVAÇÃO	390	29	36	19	02	01	34	-	01	-	-	-	-	-	
PELA 
APROVAÇÃO PARCIAL	-	01	-	03	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	01	-	20	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	01	-	-	-	-	-	-	-	-	01	-	-	-	-	
TOTAL
	391	31	37	43	02	01	34	-	01	01	-	-	-	-	
TOTAL GERAL: 541

PDS –Projeto de Decreto Legislativo
PLC – Projeto de Lei da Câmara
PLS (T) – Projeto de Lei do Senado (Terminativo)
PLS (NT) – Projeto de Lei do Senado (Não Terminativo)
PRS – Projeto de Resolução do Senado
ECD – Emenda da Câmara dos Deputados
RQS – Requerimentos da Comissão
RQS – Plen – Requerimento de Plenário
INS (NT) – Indicação (Não Terminativo)
AVS – Aviso
Emendas Plen – Emendas de Plenário
MSF – Mensagem do Senado Federal

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
Audiência Pública	Tema	Data de Realização	
2ª Reunião Extraordinária	Instruir o PLS Nº 274 DE 2003, que “Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador - FUNDEP, e dá outras providências”	09/03/2006	
4ª Reunião Extraordinária	Discutir a PEC nº 009 de 2006, que “Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB)”	15/03/2006	
8ª Reunião Extraordinária	Instruir o PLS nº 30 de 2004, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e dá outras providências”	05/04/2006	
9ª Reunião Extraordinária	Debate sobre a auto-suficiência brasileira de petróleo	11/04/2006	
11ª Reunião Extraordinária	Instruir o PLC nº 40 de 2005, que “Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Acrescenta ao princípio da gratuidade do ensino público a vedação da cobrança de contribuição e taxas de qualquer natureza.)”	19/04/2006	
17ª Reunião Extraordinária	Instruir o PLS nº 340 de 2005, que “Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância”	30/05/2006	
19ª Reunião Ordinária	A música no contexto nacional	31/05/2006	
26ª Reunião Ordinária	Questões Tributárias na Indústria Musical:
-	Equiparação do CD ao livro para fins lucrativos (isenção);
-	Revisão da Carga Tributária para importação de instrumentos e equipamentos musicais;
-	Criação, como contrapartida pela desoneração fiscal, de um fundo de fomento à atividade musical por meio de um percentual da receita da indústria fonográfica	12/07/2006	
28ª Reunião Ordinária	Instruir o PL nº 7193 de 2006 que, “Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências”	02/08/2006	
29ª Reunião Extraordinária	Igualdade Racial e as Quotas	03/08/2006	
30ª Reunião Extraordinária	Debater os institutos da meia-entrada e da gratuidade para diversas categorias e setores em produções e espetáculos culturais	05/09/2006	
38ª Reunião Ordinária	Inclusão da música como disciplina obrigatória no currículo escolar	22/11/2006	
41ª Reunião Ordinária	Robótica	29/11/2006	
44ª Reunião Extraordinária	Instruir um PLC nº 18 de 2002 que, “Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990 (possibilita a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado)” e demais projetos que tramitam em conjunto	07/12/2006	
46ª Reunião Ordinária	Nanotecnologia	13/12/2006	

EMENDAS AO PL Nº 15/2006-CN
LOA 2007
Autor (es)	Área	Ação	Valor	
Senadores: Romero Jucá, Mão Santa, Patrícia Saboya Gomes e Wellington Salgado de Oliveira	Ministério da Educação	Apoio à reestruturação da rede física pública de Educação Infantil	R$ 1.000.000.000,00	
Senadores: Mão Santa, Paulo Paim, Maria do Carmo Alves, Fátima Cleide, Lúcia Vânia, Roberto Cavalcanti, Mozarildo Cavalcanti, Augusto Botelho, Valdir Raupp e Teotônio Vilela Filho	Ministério da Educação	Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional	R$ 1.200.000.000,00	
Senadores: Roberto Saturnino, Cristovam Buarque, Mão Santa, Paulo Paim e Lúcia Vânia	Ministério da Cultura	Instalação de Bibliotecas Públicas	R$ 200.000.000,00	
Senadores: Sérgio Zambiasi, Paulo Paim, Aelton Freitas, Luiz Otávio, Eduardo Azeredo, Jonas Pinheiro e César Borges	Ministério da Ciência e Tecnologia	Pesquisa para o Desenvolvimento do Ciclo do Combustível Nuclear	R$ 200.000.000,00	
Senadores: Romero Jucá, Mão Santa, Sérgio Zambiasi, Lúcia Vânia e Valdir Raupp	Ministério do Esporte	Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e Lazer	R$ 400.000.000,00	

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

TOTAL DE REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS E 
DE MATÉRIAS APRECIADAS

MAIO/DEZEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................06
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................06

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................03
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................03

Total de Reuniões Realizadas............................................09

Total de Proposições Apreciadas..........................................05

REQUERIMENTOS
	
MAIO/DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	
05	
PELA
REJEIÇÃO	-
	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO 
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	

TOTAL	
05	
TOTAL GERAL: 05

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS

Audiência Pública	Tema	Data de Realização	
1ª Reunião Ordinária	Pirataria na indústria do audiovisual	17/05/2006	
3ª Reunião Ordinária	A Música no contexto nacional	31/05/2006	
5ª Reunião Ordinária	Questões Tributárias na Indústria Musical:
-	Equiparação do CD ao livro para fins lucrativos (isenção);
-	Revisão da Carga Tributária para importação de instrumentos e equipamentos musicais;
-	Criação, como contrapartida pela desoneração fiscal, de um fundo de fomento à atividade musical por meio de um percentual da receita da indústria fonográfica	12/07/2006	
6ª Reunião Ordinária	Instruir o PL nº 7193 de 2006 que, “Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências”	02/08/2006	
7ª Reunião Extraordinária	Debater os institutos da meia-entrada e da gratuidade para diversas categorias e setores em produções e espetáculos culturais	05/09/2006	
9ª Reunião Ordinária	Inclusão da Música como disciplina obrigatória no currículo escolar	22/11/2006	

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

TOTAL DE REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS E 
DE MATÉRIAS APRECIADAS

MAIO/DEZEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas.........................................04
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................04
Reuniões Extraordinárias Convocadas..................................02
Reuniões Extraordinárias Realizadas....................................02
Total de Reuniões Realizadas.............................................06
Total de Proposições Apreciadas...........................................05

REQUERIMENTOS
	
MAIO/DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	
05	
PELA
REJEIÇÃO	-
	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO 
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	

TOTAL	
05	

TOTAL GERAL: 05

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS

Audiência Pública	Tema	Data de Realização	
2ª Reunião Ordinária	Pirataria na indústria do audiovisual	17/05/2006	
5ª Reunião Ordinária	Robótica	29/11/2006	
6ª Reunião Ordinária	Nanotecnologia	13/12/2006	

Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório de Atividades

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA

– DEZEMBRO / 2006 –

REUNIÕES REALIZADAS

Ordinárias	3	
Extraordinárias	2	
Conjuntas	1	
Total	6	

PARECERES APRECIADOS  

PLC	DEZEMBRO	
APROVADO COM EMENDA	1	

PLS
NÃO TERMINATIVO 	DEZEMBRO	
PELA APROVAÇÃO	1	
PELA REJEIÇÃO	2	
APROVADO COM EMENDA	1	

PLS
TERMINATIVO	DEZEMBRO	
APROVADO	1	
APROVADO COM EMENDA	3	
OFS	DEZEMBRO	
PELO ARQUIVAMENTO	1	

MSF	DEZEMBRO	
APROVADO NOS TERMOS DO PRS	2	

REQUERIMENTOS	DEZEMBRO	
APROVADOS	1	

SABATINAS, AUDIÊNCIAS, DEPOIMENTOS
E COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES REALIZADOS NA CAE NA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA

DATA	ASSUNTO	
31ª Reunião
06/12/06	AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, EXMO. SR. SILAS RONDEAU, E DO PRESIDENTE DA PETROBRAS, ILMO. SR. SÉRGIO GABRIELLI, A FIM DE “PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO DA BOLÍVIA NO SENTIDO DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS INVESTIMENTOS, INSTALAÇÕES E OPERAÇÕES DA ESTATAL BRASILEIRA NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL NAQUELE PAÍS”, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 57/2006-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR JEFFERSON PÉRES.	
34ª Reunião
20/12/06	AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.	
35ª Reunião
20/12/06	AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. ANDRÉ PUCCINELLI, GOVERNADOR ELEITO DO MATO GROSSO DO SUL; DA EXMA. SRA. RUTE TOSTES, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO PARÁ, REPRESENTANTE DO EXMO. SR. SIMÃO ROBINSON OLIVEIRA JATENE, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ; DO SR. ANDRÉ PAIVA, ASSESSOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, REPRESENTANTE DO EXMO. SR. BERNARD APPY, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; E DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, COORDENADOR DO CENTRO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTANTE DO EXMO. SR. AÉCIO NEVES DA CUNHA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

MATÉRIAs ENCAMINHADAs AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PARA CONHECIMENTO

DATA DA LEITURA	
MATÉRIA	

30ª  REUNIÃO
05/12/06
	I – OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE NATUREZA FINANCEIRA DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DE CARÁTER NÃO-REEMBOLSÁVEL, ANALISADAS E REGISTRADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERA Nº 23/96, ART. 3º)
a - Aviso nº 087/BCB-Presi – PRS nº 8/96 (Resolução nº 23/96), de 31 de outubro de 2006, do Banco Central do Brasil, encaminhando, em cumprimento ao art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 23/96, as operações de crédito externo de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de caráter não-reembolsável, relacionando as operações  no período de julho a setembro de 2006.	

31ª  REUNIÃO
06/12/06	I – RELATÓRIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOBRE FINANCIAMENTOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO CONSIGNADOS AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES-PROEX (RESOLUÇÃO Nº 50/93 DO SENADO FEDERAL, ART.12)
a - Ofício nº 479/2006-COFIG/MF, de 04 de dezembro de 2006, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 50/93 do Senado Federal, relatório sobre financiamentos com recursos orçamentários da União consignados ao Programa de Financiamento às Exportações-PROEX, relativo ao segundo trimestre de 2006.

32ª REUNIÃO
12/12/06	I – DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELA VINCULADAS (LEI Nº 9.069/95, ART. 7º, II)
a - Mensagem nº 1.034 - Mensagem nº 245/06 (Aviso nº 12/06), de 1º de dezembro de 2006, da Presidência da República, encaminhando, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069/95, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês outubro de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a ela vinculadas.

II - RELATÓRIO CONTENDO AS CARACTERÍSTICAS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ANALISADAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43/01, ART. 41)
a - Aviso nº 476/GMF - Aviso nº 40/06 (Aviso nº 10/06), 23 de novembro de 2006, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43/01, relatório contendo as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de outubro de 2006, tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios.
b - Aviso nº 501/GMF - Aviso nº 41/06 (Aviso nº 10/06), 06 de dezembro de 2006, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43/01, relatório contendo as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de novembro de 2006, tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios.